Recurso I-290B ou ação na Justiça Federal após negativa do USCIS?

Você tem 30 dias a partir de uma negativa do USCIS para protocolar o Formulário I-290B e cerca de seis anos para ajuizar uma ação federal, e essa assimetria basta para explicar por que a maioria das pessoas começa pelo recurso I-290B mesmo quando um tribunal é a melhor instância. A escolha entre um recurso ou moção pelo I-290B e uma ação com base na Administrative Procedure Act (APA) depende de quatro perguntas: que tipo de erro o USCIS cometeu, se você tem provas novas, com que rapidez precisa de uma resposta e quem você quer que decida. A equipe de contencioso migratório da CLP examina essas perguntas com os clientes na primeira semana após a negativa, porque a primeira opção expira rápido e a segunda depende do que a primeira deixar para trás.

O que um recurso ou uma moção pelo I-290B pode fazer

O Formulário I-290B, Notice of Appeal or Motion, abrange três protocolos diferentes, e o aviso de negativa indica quais estão disponíveis.

O recurso vai ao Administrative Appeals Office (AAO), que revê o caso do zero, pode considerar razões escritas e, em muitos casos, provas adicionais apresentadas com o recurso, e profere uma decisão por escrito. Só certos tipos de formulário admitem recurso ao AAO; a negativa de um I-130, por exemplo, vai para o Conselho de Apelações de Imigração (BIA), e a maioria das negativas de I-485 não admite recurso algum.

A moção de reabertura pede ao mesmo escritório que negou o caso que o reexamine com base em fatos novos, apoiados em provas que antes não estavam disponíveis. A moção de reconsideração sustenta que o escritório aplicou mal a lei ou a política administrativa aos fatos já constantes dos autos, e precisa citar o fundamento em que se apoia. As duas são decididas pelo escritório que disse não.

Os três devem ser protocolados em até 30 dias da decisão, ou 33 se ela foi enviada pelo correio, com a taxa vigente do USCIS. Todos os prazos que se seguem a uma negativa estão listados em prazos de recurso em imigração após uma negativa ou ordem de remoção.

O que uma ação federal pode fazer

A ação pela APA pede a um juiz distrital que anule uma negativa arbitrária, caprichosa ou contrária à lei e devolva o caso para uma decisão legal. O juiz é independente do USCIS, decide questões de direito sem se curvar ao órgão e lê os autos com novos olhos. Como uma ação pela APA contesta uma negativa do USCIS descreve o critério em detalhe.

Os custos são reais. A ação é decidida com base nos autos administrativos tal como estavam na data da negativa, de modo que nada novo entra. Ela leva mais tempo e custa mais do que um I-290B. E o remédio é a devolução do caso, depois da qual o USCIS decide de novo, embora uma decisão judicial bem fundamentada costume limitar bastante essa segunda decisão.

É preciso protocolar o I-290B antes?

Em geral, não. Pela decisão da Suprema Corte em Darby v. Cisneros, o autor só precisa esgotar um recurso administrativo opcional antes de uma ação pela APA quando uma lei ou um regulamento o exige e a decisão do órgão fica suspensa durante o recurso. Os regulamentos do USCIS tornam o recurso ao AAO opcional e não suspendem a negativa enquanto ele está pendente, por isso a maioria dos tribunais não tem exigido um I-290B antes da ação. Alguns juízes ainda veem com maus olhos a dispensa do recurso quando a questão poderia ter sido corrigida na via administrativa, e o entendimento pode variar por distrito, por isso confirme a posição no seu foro antes de contar com ela.

As opções lado a lado

A decisão costuma se resolver assim:

• Escolha a moção de reabertura pelo I-290B quando a negativa se baseia em provas ausentes ou fracas que agora você consegue apresentar. O tribunal não pode receber essas provas; o USCIS pode.
• Escolha o recurso pelo I-290B quando a questão é jurídica, mas você quer uma primeira tentativa mais rápida e barata e o AAO ainda não decidiu contra a sua tese em casos semelhantes.
• Escolha a ação federal quando o USCIS aplicou o critério jurídico errado, ignorou provas que estavam claramente nos autos ou negou de forma contrária à sua própria política, e quando o AAO já rejeitou o seu argumento em casos comparáveis.
• Escolha um novo protocolo quando uma petição nova e bem montada seria aprovada mais rápido do que por qualquer dos dois caminhos, o que é comum em casos de emprego em que o status está expirando.
• Escolha os dois em sequência quando você precisa do I-290B para incluir provas e argumentos jurídicos nos autos, de modo que uma eventual ação posterior revise um dossiê completo.

Usar o I-290B para montar os autos

Como o tribunal federal fica limitado aos autos administrativos, o I-290B muitas vezes é a última chance de moldá-los. Uma moção de reabertura com razões completas, cartas de especialistas e anexos organizados significa que, se o AAO ou o escritório local negar de novo, o juiz verá um caso completo e uma negativa que precisou enfrentá-lo. Um I-290B protocolado só para ganhar tempo, sem nada acrescentado, pouco contribui para a ação posterior. É por isso que, em muitos casos, tratamos as duas opções como etapas, e não como alternativas.

E o Conselho de Apelações de Imigração?

As petições familiares negadas seguem outro caminho. A negativa de um I-130 é objeto de recurso ao Conselho pelo Formulário EOIR-29 em até 30 dias, e a decisão do Conselho pode então ser contestada no tribunal distrital com base na APA. Nossa página de recursos e moções perante o BIA trata desse processo, incluindo o calendário das razões e o que o Conselho examina ou não.

Se chegou uma negativa do USCIS e o prazo de 30 dias está correndo, uma consulta com a Capitol Law Partners pode dizer se é melhor protocolar o I-290B, preparar uma ação judicial ou fazer as duas coisas em sequência. Agende uma consulta.

Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Esta comunicação não estabelece uma relação advogado-cliente.

Sena Sahin. Orientação clara para indivíduos, famílias e proprietários de empresas.

Precisa de ajuda com este tema? Veja nossa página de ações pela APA e contencioso migratório ou agende uma consulta.