Advogado de Recursos ao BIA

Quando um juiz de imigração ou o Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) decide contra você, a decisão normalmente não encerra o caso, mas o prazo para contestá-la é curto e as regras são implacáveis. A Capitol Law Partners conduz recursos ao Conselho de Apelações de Imigração (BIA), moções de reabertura e de reconsideração, recursos contra negativas do USCIS ao Administrative Appeals Office (AAO) e petições de revisão nos tribunais federais de apelação, inclusive em casos perdidos por outros advogados.

O que um advogado de recursos ao BIA faz por você

Obtém a decisão, a gravação da audiência e as provas juntadas, e controla todos os prazos.
Protocola o Notice of Appeal, Formulário EOIR-26, com uma exposição das questões específica o bastante para evitar a rejeição sumária.
Examina a transcrição em busca de erros de direito, critérios mal aplicados, conclusões sem apoio nos autos e violações ao devido processo legal, e depois apresenta as razões.

Recursos ao Conselho de Apelações de Imigração

Prazo, suspensão automática e razões

O Notice of Appeal precisa ser recebido pelo Conselho, e não apenas enviado, em até 30 dias corridos da decisão do juiz de imigração, sem possibilidade de prorrogação. Um recurso tempestivo suspende automaticamente a execução da ordem de remoção até que o Conselho decida. Depois de preparada a transcrição, o Conselho fixa um calendário para as razões, em geral 21 dias para cada parte, com uma única prorrogação possível. O Conselho decide com base nos autos formados perante o juiz e não aceita novas provas; provas novas devem ser apresentadas em uma moção de devolução (motion to remand).

Critérios de revisão e precedentes

O Conselho revê as conclusões de fato, inclusive sobre credibilidade, apenas em caso de erro evidente (clear error), e revê questões de direito, de discricionariedade e de juízo de forma integral (de novo). Um recurso que argumenta que o juiz deveria ter acreditado em você raramente tem êxito; um recurso baseado em um critério jurídico mal aplicado, em um argumento ignorado ou em uma conclusão sem apoio nos autos tem chance real. As decisões precedentes, proferidas por painéis de três membros, vinculam juízes de imigração e o Departamento de Segurança Interna (DHS) em todo o país, enquanto as decisões não precedentes, muito mais comuns, vinculam apenas as partes.

Moções de reabertura e de reconsideração

Moções de reabertura

A moção de reabertura pede ao juiz de imigração, ou ao Conselho, se foi ele quem proferiu a última decisão, que reabra um caso encerrado com base em fatos novos apoiados em provas que antes não estavam disponíveis. A regra geral é uma única moção em até 90 dias da ordem final. As exceções:

Ordens in absentia. Uma ordem proferida porque você não compareceu pode ser anulada por moção apresentada em até 180 dias por circunstâncias excepcionais, ou a qualquer tempo se você não recebeu a notificação adequada. A apresentação dessa moção suspende automaticamente a remoção.
Mudança nas condições do país. A moção para pedir ou renovar o pedido de asilo, de suspensão da remoção (withholding of removal) ou de proteção pela Convenção contra a Tortura pode ser apresentada a qualquer tempo se se basear em mudança das condições no país de remoção, demonstrada por provas relevantes que não podiam ter sido apresentadas antes. Nossa equipe de asilo prepara esses pedidos.
Moções conjuntas. A moção apresentada em conjunto com o advogado do DHS não está sujeita aos limites de prazo e de número.
Reabertura de ofício (sua sponte). O juiz e o Conselho mantêm um poder limitado e discricionário de reabrir de ofício em situações excepcionais, e os tribunais federais têm poder muito restrito para rever a recusa em usá-lo.
Assistência ineficaz de advogado anterior. Muitos tribunais de apelação admitem a suspensão do prazo de 90 dias por equidade (equitable tolling) quando erros do advogado anterior causaram a derrota, desde que cumpridos os requisitos de Matter of Lozada e que o cliente tenha agido com diligência.

Fora do contexto das ordens in absentia, a moção de reabertura não suspende a remoção por si só, por isso apresentamos um pedido de suspensão separado sempre que houver risco de remoção.

Moções de reconsideração

A moção de reconsideração pede ao mesmo órgão que corrija erros de direito ou de fato em sua própria decisão. Ela precisa ser apresentada em até 30 dias, em geral uma única vez, e deve apontar erros específicos, em vez de repetir o argumento ou oferecer provas novas.

Recursos e moções contra negativas do USCIS

A maioria das negativas de petições e de dispensas pelo USCIS pode ser objeto de recurso ao Administrative Appeals Office pelo Formulário I-290B, em geral em até 30 dias da decisão, ou 33 dias se ela foi enviada pelo correio. O mesmo formulário é usado para uma moção de reabertura ou de reconsideração perante o escritório que negou o caso, e o aviso de negativa indica as opções disponíveis e o prazo exato. Petições familiares pelo Formulário I-130 são objeto de recurso ao Conselho, e não ao AAO, e a negativa de um pedido de ajuste de status em geral não admite recurso, embora o pedido possa ser renovado perante um juiz de imigração. Quando uma negativa está juridicamente errada, uma ação com base na Administrative Procedure Act, por meio da nossa prática de litígio imigratório, pode ser o melhor caminho.

Petições de revisão na Justiça Federal

Se o Conselho negar o seu recurso, você pode apresentar uma petição de revisão no tribunal de apelação do circuito em que o juiz de imigração concluiu o processo, em até 30 dias da decisão do Conselho. O prazo é rígido. Para os nossos escritórios, isso significa o Quarto Circuito para a Virgínia e Maryland, o Segundo Circuito para Nova York e o Circuito do Distrito de Columbia para o Distrito. A apresentação não suspende a remoção, por isso apresentamos ao mesmo tempo um pedido de suspensão ao tribunal, tratando da probabilidade de êxito, do dano irreparável, do equilíbrio dos prejuízos e do interesse público. O tribunal revê os autos administrativos e apenas as questões levantadas perante o Conselho. Quando o cliente está detido, nossas práticas de habeas corpus e de detenção e fiança atuam em paralelo ao recurso.

Pedidos de extinção pelo DHS e arquivamento administrativo

Em 2025, advogados do DHS pediram a extinção de grande número de processos pendentes para buscar a remoção sumária ou a detenção, e a política do Escritório Executivo de Revisão de Imigração (EOIR) passou a se opor ao arquivamento administrativo (administrative closure), embora um regulamento de 2024 tenha confirmado a competência dos juízes para concedê-lo. Uma extinção que deixa você sem foro para pedir alívio deve ser contestada, e a decisão do juiz admite recurso ao Conselho. Confirmamos as regras e a prática vigentes na consulta.

O que fazer imediatamente após uma decisão desfavorável

Anote a data exata da decisão e a forma como ela foi entregue.
Não saia dos Estados Unidos. A saída é tratada como desistência de um recurso pendente e como execução da ordem.
Reúna a decisão, a Notificação para Comparecimento (Notice to Appear), suas provas e o dossiê de qualquer advogado anterior, e peça os registros que faltam por meio da nossa prática de FOIA.
Comunique qualquer mudança de endereço ao tribunal ou ao Conselho e compareça a todos os agendamentos do Serviço de Imigração e Controle Alfandegário (ICE).

As provas e os autos do recurso

Recursos são ganhos ou perdidos com base nos autos formados perante o juiz de imigração. Garantimos que as provas sejam juntadas no prazo, que as objeções constem dos autos, que haja oferta de prova (offer of proof) quando uma prova é excluída, e que as provas sobre as condições do país e os laudos periciais estejam completos antes da audiência individual. Nossa equipe de defesa em processos de remoção forma os autos pensando no recurso desde a primeira audiência.

Por que a Capitol Law Partners

Cagatay Ersoy, fundador e sócio-gerente da Capitol Law Partners, é formado pela Columbia Law School e atua em imigração familiar e por emprego, além de direito empresarial. Nossos advogados e equipe trabalham em inglês, turco, espanhol, português e francês. De nossos escritórios em Washington, DC, Herndon, Virgínia e Nova York, conduzimos recursos e moções perante o Conselho em todo o país e petições de revisão no Quarto Circuito, no Segundo Circuito e no Circuito do D.C. Quando o problema é a demora do órgão, e não uma negativa, nossa prática de mandamus pode obrigá-lo a decidir.

Saiba mais sobre recursos e moções

O essencial da lei de imigração americana

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Se um juiz de imigração ou o USCIS decidiu contra você, entre em contato conosco com a decisão em mãos para que possamos proteger o prazo. Agende uma consulta ou ligue para +1 (202) 440-2272.

Perguntas frequentes

Quanto tempo tenho para recorrer da decisão de um juiz de imigração?

O seu Notice of Appeal no Formulário EOIR-26 precisa ser recebido pelo Conselho de Apelações de Imigração em até 30 dias corridos da decisão do juiz, seja ela proferida oralmente na audiência ou enviada pelo correio. O Conselho não prorroga esse prazo. Um recurso tempestivo suspende automaticamente a remoção enquanto o caso está pendente. Como o formulário exige uma exposição específica das questões, procure um advogado assim que a decisão for proferida.

Posso ser deportado enquanto meu recurso ao BIA está pendente?

Não legalmente. Um recurso tempestivo ao Conselho suspende automaticamente a execução da ordem de remoção até que o Conselho decida. A proteção termina se o recurso for negado ou se você sair dos Estados Unidos, o que é tratado como desistência do recurso. Uma petição de revisão no tribunal federal de apelação não tem suspensão automática, por isso é preciso apresentar um pedido de suspensão separado ao tribunal.

Qual é a diferença entre uma moção de reabertura e uma moção de reconsideração?

A moção de reabertura apresenta fatos novos apoiados em provas que não estavam disponíveis na audiência anterior e, em geral, precisa ser apresentada em até 90 dias da ordem final. A moção de reconsideração sustenta que a própria decisão contém erros de direito ou de fato e precisa ser apresentada em até 30 dias. Normalmente cada uma está limitada a uma única moção, e nenhuma suspende a remoção automaticamente, exceto a moção para anular uma ordem in absentia.

Recebi uma ordem de remoção em uma audiência da qual eu não sabia. A ordem pode ser desfeita?

Muitas vezes, sim. Uma ordem in absentia pode ser anulada por uma moção de reabertura apresentada em até 180 dias se circunstâncias excepcionais, como uma doença grave, impediram o seu comparecimento, ou a qualquer tempo se você não recebeu a notificação adequada da audiência. A apresentação da moção suspende automaticamente a remoção. Analisamos como a notificação foi feita e se o seu endereço estava corretamente registrado antes de preparar a moção.

Posso apresentar provas novas no recurso ao BIA?

Não. O Conselho decide com base nos autos formados perante o juiz de imigração e não aceita provas novas em recurso. Se surgirem provas novas relevantes enquanto o recurso está pendente, apresentamos uma moção de devolução (motion to remand) pedindo ao Conselho que devolva o caso ao juiz para examiná-las. Após a decisão do Conselho, provas novas são apresentadas por meio de uma moção de reabertura dentro do prazo aplicável.

Onde recorro de uma negativa do USCIS?

A maioria das negativas de petições e de dispensas é objeto de recurso ao Administrative Appeals Office pelo Formulário I-290B, em geral em até 30 dias da decisão, ou 33 dias se ela foi enviada pelo correio. O mesmo formulário é usado para apresentar uma moção de reabertura ou de reconsideração ao USCIS. Negativas de petições familiares pelo Formulário I-130 são objeto de recurso ao Conselho de Apelações de Imigração, e o seu aviso de negativa indica quais opções se aplicam ao seu caso.

Qual tribunal federal julga minha petição de revisão?

A petição é apresentada no tribunal de apelação do circuito em que o juiz de imigração concluiu o seu processo, em até 30 dias da decisão do Conselho. Casos julgados na Virgínia e em Maryland vão para o Quarto Circuito, os de Nova York para o Segundo Circuito, e os do Distrito de Columbia para o Circuito do D.C. Como a apresentação não suspende a remoção, apresentamos um pedido de suspensão junto com a petição.

Uma ordem de remoção pode ser reaberta se meu advogado anterior cometeu erros graves?

Em muitos casos, sim. Muitos tribunais de apelação admitem a suspensão por equidade do prazo de 90 dias da moção de reabertura quando a assistência ineficaz do advogado anterior causou a derrota, desde que você tenha agido com diligência e a moção cumpra os requisitos de Matter of Lozada, incluindo uma declaração juramentada, a notificação ao advogado anterior e uma manifestação sobre eventual representação disciplinar junto à ordem dos advogados. Avaliamos a atuação anterior e as regras do circuito antes de apresentar a moção.

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Advogado de Recursos ao BIA: Moções de Reabertura, Reconsideração e Petições de Revisão