Como recorrer de uma negativa do USCIS com o Formulário I-290B

A maioria das negativas de petições e pedidos pelo USCIS pode ser contestada pelo Formulário I-290B, mas você tem 30 dias a partir da data da decisão para fazer isso, ou 33 dias se a decisão foi enviada pelo correio, e o mesmo formulário abrange três pedidos diferentes: um recurso ao Administrative Appeals Office (AAO), uma moção de reabertura e uma moção de reconsideração. A escolha certa depende do que deu errado, e o próprio aviso de negativa informa quais opções existem para o seu tipo de formulário. A primeira coisa a fazer ao receber uma negativa é ler esse aviso até o fim.

Quais negativas do USCIS admitem recurso pelo Formulário I-290B

O Formulário I-290B é usado para recorrer de negativas da maioria das petições por emprego (o Formulário I-140 e a petição de não imigrante no Formulário I-129), de dispensas como as dos Formulários I-601 e I-212 e de muitos outros pedidos dentro da competência do AAO. O AAO é um órgão dentro do próprio USCIS, e não um tribunal, e revê o caso de forma integral (de novo), ou seja, examina todos os autos desde o início em vez de se curvar ao entendimento do oficial que negou o pedido.

Duas negativas comuns não vão para o AAO. A negativa de uma petição familiar no Formulário I-130 é objeto de recurso ao Conselho de Apelações de Imigração (BIA), pelo Formulário EOIR-29 protocolado no escritório do USCIS que proferiu a decisão, também em até 30 dias. E a negativa de um pedido de ajuste de status (adjustment of status) no Formulário I-485 em geral não admite recurso algum; as suas opções são uma moção de reabertura ou de reconsideração perante o USCIS, um novo pedido ou a renovação do pedido perante um juiz de imigração, caso você seja colocado em processo de remoção. A negativa de um pedido de naturalização no Formulário N-400 tem caminho próprio: o pedido de audiência pelo Formulário N-336.

Nossa equipe de recursos ao AAO e ao BIA começa por associar a negativa ao órgão recursal correto, porque protocolar um I-290B contra uma decisão que o AAO não pode rever desperdiça a taxa e o prazo.

Recurso, moção de reabertura ou moção de reconsideração

O I-290B pede que você escolha uma opção. Cada uma é um argumento diferente.

• O recurso ao AAO sustenta que a decisão está errada e pede que um órgão superior a reveja. É a escolha certa quando o oficial aplicou mal a lei ou leu mal as provas e você quer um revisor independente.
• A moção de reabertura pede ao escritório que negou o caso que examine fatos novos, apoiados em provas documentais que não tinham sido apresentadas. É a escolha certa quando a negativa se baseou em uma lacuna que agora você consegue preencher, como um documento que faltava ou um fato que aconteceu depois.
• A moção de reconsideração pede ao mesmo escritório que corrija um erro de direito ou de política administrativa, com base nos autos tal como estavam quando a decisão foi tomada. Você precisa citar a decisão precedente, a lei, o regulamento ou a orientação que o oficial aplicou mal.

A moção mantém o caso no escritório que decidiu e costuma ser mais rápida. O recurso o leva ao AAO. Antes que o AAO veja o recurso, o escritório que proferiu a negativa faz uma revisão inicial (initial field review) e pode tratar o seu recurso como moção e reabrir ou aprovar o caso ele mesmo, se os seus argumentos o convencerem. Esse é um dos motivos para que as razões do recurso sejam convincentes desde a primeira página.

O prazo e as razões

O prazo de 30 dias (33 se a decisão foi enviada pelo correio) corre a partir da data da decisão, e o USCIS precisa receber o formulário até lá. Não há prorrogação nem período de tolerância, e o recurso intempestivo é rejeitado. A taxa de protocolo vigente consta da tabela de taxas do USCIS, e a isenção de taxa só está disponível para certos pedidos de origem, não para a maioria das petições por emprego.

Você não precisa protocolar as razões completas junto com o I-290B. Pode apresentar uma breve exposição no próprio formulário e depois protocolar as razões completas e eventuais provas adicionais em até 30 dias do protocolo do recurso, enviando-as diretamente ao AAO. Essa divisão é útil quando o prazo está perto: protocole o formulário a tempo com um resumo claro dos erros e depois escreva as razões detalhadas. Na moção, porém, as provas novas ou o argumento jurídico devem acompanhar o formulário, já que o escritório que decide vai agir com base no que tiver em mãos.

As razões devem percorrer a negativa ponto por ponto: citar a conclusão do oficial, identificar o critério jurídico que de fato se aplica e mostrar em que parte dos autos as provas o atendem. Recursos que anexam as mesmas provas com uma carta de apresentação pedindo um resultado diferente raramente têm êxito. Os recursos mais eficazes se leem como um parecer jurídico, e não como uma reapresentação do pedido.

O que o AAO pode decidir e quanto tempo leva

O AAO pode dar provimento ao recurso (aprovar o caso ou devolvê-lo para aprovação), negar provimento ou devolver o caso ao escritório que decidiu, com instruções. Também pode emitir uma solicitação de provas (request for evidence) ou um aviso de intenção de negar provimento (notice of intent to dismiss) enquanto o recurso está pendente. A maioria das suas decisões é não precedente e vincula apenas o caso decidido; um pequeno número é adotado como precedente e vincula os oficiais do USCIS em todo o país.

O prazo de processamento varia conforme o tipo de formulário e é divulgado pelo AAO; confira antes de protocolar para poder se planejar. Durante o recurso, a negativa continua valendo. Se a petição negada sustentava o seu status de não imigrante, você não está em status enquanto o recurso está pendente, e sair dos Estados Unidos pode ser necessário ou recomendável, conforme a sua situação.

Quando uma ação judicial é a melhor opção

O I-290B nem sempre é a resposta mais forte. Se a negativa está juridicamente errada e você precisa de uma decisão mais rápida do que o AAO consegue dar, uma ação no tribunal federal distrital com base na Administrative Procedure Act pede a um juiz que anule a decisão por ser arbitrária, caprichosa ou contrária à lei. Nossa equipe de contencioso migratório cuida dessas ações. Em alguns casos, uma nova petição que corrija o defeito é mais rápida do que um recurso ou uma ação judicial, e as três opções não se excluem.

Se quem negou o seu caso foi um juiz de imigração, e não o USCIS, o processo é totalmente diferente e passa pelo Formulário EOIR-26; veja nosso guia sobre como recorrer da decisão de um juiz de imigração.

Se o USCIS negou a sua petição ou o seu pedido, procure a Capitol Law Partners na primeira semana, para que haja tempo de escolher entre recurso, moção e ação judicial antes do fim dos 30 dias. Agende uma consulta.

Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Esta comunicação não estabelece uma relação advogado-cliente.

Sena Sahin. Orientação clara para indivíduos, famílias e proprietários de empresas.

Precisa de ajuda com este tema? Veja nossa página de recursos ao BIA e contra negativas do USCIS ou agende uma consulta.