Limite de idade no SIJS: até quando a criança pode se qualificar?

Dois relógios correm em todo caso de Status de Imigrante Juvenil Especial (Special Immigrant Juvenile Status, SIJS), e eles não marcam a mesma hora. A lei federal permite que o jovem protocole a petição I-360 a qualquer momento antes de completar 21 anos. O tribunal estadual, que precisa primeiro emitir as constatações exigidas, pode perder a competência sobre o jovem aos 18, conforme o tribunal e o tipo de processo. Um jovem de 19 anos que se qualifica pela lei federal pode ficar de fora porque nenhum tribunal do estado aceita o caso. Entender como funciona o limite de idade no SIJS é o que separa um caso que chega a ser protocolado de um que nunca poderá ser.

O limite de idade federal no SIJS: menos de 21 anos na data do protocolo

Pelo 8 CFR 204.11, o peticionário precisa ter menos de 21 anos e ser solteiro quando o USCIS recebe o Formulário I-360. Em 2008, o Congresso fixou a questão da idade na data do protocolo, de modo que o peticionário que protocola aos 20 anos e completa 21 enquanto o USCIS decide não perde a elegibilidade. A mesma proteção se estende ao green card: completar 21 anos enquanto espera um número de visto EB-4 não encerra o caso. O casamento é diferente. O jovem precisa continuar solteiro até o USCIS decidir a petição, e um casamento nesse intervalo encerra a elegibilidade, sem possibilidade de perdão (waiver).

A data do protocolo também se torna a data de prioridade (priority date) para o número de visto. Em uma categoria com fila, protocolar em março em vez de junho pode significar uma espera bem menor anos depois. Nossa representação em casos de SIJS é organizada para obter a decisão estadual e protocolar a petição federal na sequência mais curta que os fatos permitirem.

O relógio do tribunal estadual: a jurisdição pode terminar aos 18

O prazo mais difícil quase sempre está no tribunal estadual. A lei federal exige uma decisão de um tribunal da infância e juventude, e esse tribunal só pode agir enquanto tiver jurisdição sobre o jovem segundo a lei estadual. Em muitos estados, e em muitos tipos de processo, essa jurisdição termina no aniversário de 18 anos. Alguns estados a estenderam para fins de SIJS. Nova York, por exemplo, permite que o Tribunal de Família nomeie um tutor para um jovem com mais de 18 e menos de 21 anos, desde que o jovem concorde. No Distrito de Columbia e na Virgínia, a resposta depende do tipo de processo e do tribunal, e em alguns procedimentos o limite prático é 18 anos.

Em alguns tribunais, a idade é medida na data em que o processo estadual é ajuizado; em outros, na data em que a decisão é proferida. Se o tribunal exige que o jovem tenha menos de 18 anos no ajuizamento, um processo aberto na semana anterior ao aniversário pode bastar. Se exige que a própria decisão seja proferida antes dos 18, muitas vezes não há tempo para a citação por edital de um genitor ausente. Verificamos a regra do tribunal específico antes de prometer qualquer coisa a uma família.

O que acontece quando a decisão sai depois do fim da jurisdição

O regulamento exige que a decisão do tribunal estadual esteja em vigor quando o I-360 é protocolado e até a decisão, com uma exceção para quando a jurisdição do tribunal terminou por causa da idade do jovem ou porque o caso foi encerrado com uma colocação permanente, como adoção ou tutela permanente. Essa exceção protege uma decisão proferida corretamente aos 17 anos, mesmo que a tutela tenha terminado aos 18. Ela não ajuda o jovem que nunca obteve uma decisão porque nenhum tribunal quis ouvir o caso. Para esses clientes, a questão passa a ser se outro tribunal ou outro procedimento ainda tem competência, ou se outra forma de proteção se encaixa melhor.

Outros prazos dentro de um caso de SIJS

A idade é o prazo principal, mas alguns outros moldam o caso. O USCIS deve decidir o I-360 em até 180 dias, o que dá às famílias uma referência de quando cobrar uma resposta. Um pedido de provas adicionais (Request for Evidence, RFE) fixa uma data de resposta, e se a resposta exigir uma decisão estadual retificada, a pauta do tribunal estadual precisa caber dentro desse prazo. Cada irmão precisa da própria decisão estadual e do próprio I-360, porque o SIJS não tem beneficiários derivados. E a elegibilidade posterior do beneficiário para o green card, tratada no nosso texto sobre o green card pelo SIJS depois da aprovação do I-360, depende da data de prioridade fixada pelo protocolo original.

Um cronograma prático para um jovem de 17 anos

Para um cliente de 17 anos que mora com um parente no Norte da Virgínia, o plano costuma ser este. Na primeira semana, reunimos a certidão de nascimento, os registros escolares e médicos e eventuais mensagens ou cartas que mostrem a conduta do genitor, e identificamos o último endereço conhecido do genitor no exterior. Na segunda semana, ajuizamos o pedido de tutela ou de guarda com uma minuta de decisão que contém as três constatações e o dispositivo da lei estadual por trás de cada uma, e iniciamos a citação dos pais. A citação por correio ou por edital passa então a ditar o ritmo, muitas vezes por várias semanas. Na audiência, o tutor e o jovem prestam depoimento, e pedimos ao juiz que assine a minuta de decisão com os fatos descritos. O I-360 é protocolado poucos dias depois da decisão assinada. Nosso texto sobre as três constatações que a decisão judicial deve conter descreve o que pedimos ao juiz que assine.

Quando o caso começa tarde

O jovem que já tem 18 anos, em um tribunal cuja competência termina aos 18, não esgotou necessariamente as opções. Alguns podem ter um pedido de asilo afirmativo, se temem perseguição no país de origem, uma petição familiar por meio de um parente cidadão americano ou residente permanente, ou um visto U, se foram vítimas de um crime nos Estados Unidos. O jovem que já está no tribunal de imigração pode ter defesas que o juiz pode conceder. As regras de elegibilidade do próprio caminho do SIJS estão em quem tem direito ao Status de Imigrante Juvenil Especial. O que ninguém consegue fazer é reiniciar o relógio do tribunal estadual, e é por isso que tratamos toda ligação sobre um jovem de 17 anos como assunto para a mesma semana.

Se uma criança sob seus cuidados tem 16 ou 17 anos e não pode voltar para um dos pais, a hora de iniciar o processo no tribunal estadual é agora. Agende uma consulta.

Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Esta comunicação não estabelece uma relação advogado-cliente.

Sena Sahin. Orientação clara para indivíduos, famílias e proprietários de empresas.

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